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Empenho de Despesa

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

Tipos de empenho:

  • Empenho Global: destinado a atender despesa quantificada e de base liquidável, geralmente em cada mês, durante a fluência do exercício;

  • Empenho Ordinário: destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez;

  • Empenho-Estimativa: destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício.

 

Fonte: Glossário da Secretária do Tesouro Nacional - http://www.stn.fazenda.gov.br/web/stn/-/glossario

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