Para contratações de serviços, seguindo as orientações constantes no art. 29 da Instrução Normativa nº 5/2017, obrigatoriamente devem ser utilizados os modelos e minutas padronizadas da Advocacia Geral da União (AGU). 

 

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais, termos de referência, contratos, ou atas de registro de preços. Os documentos contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica.

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Dica: Para melhor compreensão dos modelos, atente-se as notas explicativas constantes dos documentos.